Introdução: uma nota técnica que marca o início da nova era fiscal
A Nota Técnica 2024.002 (versão 1.10), publicada em abril de 2025, representa o primeiro passo formal da transição técnica para a Reforma Tributária do consumo, regulamentada pela EC 132/2023 e pelo PLP 68/2024.
Muito além de mudanças de layout, essa NT introduz estruturalmente os novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo) — no sistema de documentos fiscais eletrônicos.
A NF-e, mais do que nunca, passa a ser o espelho da legalidade tributária. A partir de 2026, emitir sem conformidade com o Grupo UB é o mesmo que declarar sua não adesão ao novo modelo constitucional.
Este artigo, preparado pela Cenários Consultoria, apresenta uma análise técnica e estratégica da NT 2024.002, com foco em emissores, ERPs, contadores e gestores fiscais.
1. O que é a NT 2024.002?
A Nota Técnica 2024.002 tem como objetivo:
- Adequar a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65) à nova legislação tributária
- Inserir a estrutura dos novos tributos IBS, CBS e IS no XML
- Estabelecer os novos campos obrigatórios no Grupo UB
- Iniciar a fase de testes nos ambientes autorizadores (validadores XML)
- Conectar a nota fiscal à estrutura de apuração e crédito tributário prevista no PLP 68/2024
2. O que é o Grupo UB?
O Grupo UB é o novo bloco de informações tributárias da NF-e, que substituirá a lógica dos grupos ICMS/PIS/COFINS. Ele abriga todos os campos relacionados à:
- Identificação do tributo (IBS, CBS ou IS)
- Códigos de situação tributária (CST-IBS/CBS)
- Classificação tributária detalhada (cClassTrib)
- Alíquota aplicada
- Indicador de aproveitamento de crédito
- Valor do tributo na operação
Cada item da NF-e passará a conter, obrigatoriamente, uma instância do Grupo UB, contendo essas informações por tributo (IBS, CBS, IS ou combinação deles).
3. Quais campos novos foram incluídos?
Segundo a NT 2024.002 – v1.10, os principais campos são:
| Campo XML | Descrição |
| CST-IBS/CBS | Código de Situação Tributária (ex: 04.02.01) |
| cClassTrib | Código legal da Classificação Tributária (ex: 04.02.01.01) |
| vBC | Valor da base de cálculo |
| pAliq | Alíquota aplicável ao item |
| vTrib | Valor do tributo calculado |
| indApropCred | Indicador se há ou não direito ao crédito |
📌 Importante: Esses campos são obrigatórios e têm regras de validação interna. Erros nos códigos ou combinações inconsistentes resultarão na rejeição da nota fiscal.
4. Como esses códigos se relacionam com a legislação?
Todos os códigos de CST e cClassTrib estão diretamente vinculados ao PLP 68/2024 e à EC 132/2023.
Exemplos reais extraídos da NT 2024.002 e IT RT 2024.001:
| CST-IBS/CBS | cClassTrib | Descrição técnica e base legal |
| 04.02.01 | 04.02.01.01 | Tributado com crédito integral – Art. 20, §1º PLP 68 |
| 04.02.05 | 04.02.05.01 | Alíquota zero, sem crédito – Art. 22, I PLP 68 |
| 04.03.01 | 04.03.01.01 | Imunidade constitucional – Art. 150, VI CF/88 |
| 04.04.01 | 04.04.01.01 | Isenção condicionada – Art. 22, II PLP 68 |
Esses códigos não podem ser escolhidos arbitrariamente. Eles devem refletir a natureza da receita, o tipo de operação, o destinatário e o CFOP.
5. Como será o processo de transição?
A NT 2024.002 estabelece:
- 2025: fase de homologação nos ambientes autorizadores (testes de sistema)
- 2026 a 2028: adesão progressiva com convênios entre União, Estados e Municípios
- 2029 em diante: obrigatoriedade plena em todos os documentos fiscais eletrônicos
6. Impactos diretos sobre empresas, contadores e ERPs
A implementação do Grupo UB e dos novos campos afeta:
➤ ERPs e emissores
- Devem ser adaptados para gerar, calcular e validar XMLs com CST-IBS/CBS e cClassTrib
- Devem permitir a escolha da legislação aplicável por produto/cliente/regime
- Devem implementar regras de validação cruzada com CFOP, NCM/NBS e natureza da receita
➤ Contadores e fiscais
- Precisarão revisar e auditar os cadastros fiscais
- Serão responsáveis pela interpretação legal da classificação
- Terão que acompanhar as atualizações de tabela de CST e códigos cClassTrib
➤ Malha fiscal digital
- A Receita cruzará o que foi informado na NF-e com o que foi escriturado no SPED
- Inconsistências gerarão glosas automáticas, penalidades e autuações eletrônicas
7. Principais erros a evitar
- Emitir nota sem preencher o Grupo UB
- Informar CST com crédito para cliente do Simples Nacional
- Usar código cClassTrib sem respaldo legal
- Deixar campos em branco ou com valores zerados
- Desalinhamento entre XML e escrituração no SPED EFD Contribuições
8. Checklist técnico de implementação
✅ Atualizar ERP e emissor de NF-e com o Grupo UB
✅ Importar a tabela oficial de CST-IBS/CBS e cClassTrib (versão publicada pela RFB)
✅ Revisar CFOPs e NCMs associados a cada operação
✅ Documentar a lógica fiscal por tipo de produto, cliente e operação
✅ Treinar equipes fiscais, contábeis e de TI
✅ Testar em ambiente de homologação ANTES de 2026
9. Conclusão estratégica: quem dominar a NT 2024.002 estará pronto para a Reforma
A Nota Técnica 2024.002 não é só um ajuste de layout. É a estrutura digital da nova Constituição Tributária em ação.
Quem entender sua lógica, aplicar corretamente os códigos, e alinhar sistemas, pessoas e processos, estará:
✅ Pronto para garantir o crédito do cliente
✅ Blindado contra glosas e rejeições
✅ Posicionado como referência técnica no mercado
Não é sobre emitir uma nota. É sobre declarar a legalidade da operação — e isso começa com a correta leitura da NT 2024.002.
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